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Última atualização: 25/08/2026.

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Lei aplicável e resolução de disputas

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer controvérsia será submetida ao foro da comarca de R. Condá, 1392 – D - Universitário, Chapecó - SC, 89812-201 ressalvado o direito do consumidor de ajuizar ação no seu domicílio conforme o Código de Defesa do Consumidor. Tentativas de solução amigável devem ser iniciadas pelo formulário da página de Contatos.

Disposições gerais

Se qualquer cláusula for considerada inválida as demais permanecem em vigor. A tolerância de Outcomvo quanto a descumprimentos não implica renúncia a direitos. Alterações nestes termos serão publicadas com destaque e entrarão em vigor na data indicada. Para dúvidas utilize o formulário de contato ou envie mensagem para [email protected]. O uso do site após a data de atualização constitui aceitação integral.